O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou, na terça (20), o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2023, para consulta ou emissão. É o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.

O CCIR é fundamental também para a concessão de crédito agrícola e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.

A UMC (Unidade Municipal de Cadastramento) do INCRA em Nova Resende está junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo na Praça Santa Rita, nº 183, Centro.

O CCIR é válido por um ano, contado a partir da data do pagamento da guia de validação.